Cooperativa terá que garantir segurança e proteção no trabalho em espaços confinados e em altura

Varginha - Adotar medidas técnicas para trabalho seguro em espaços confinados e implementar ações de proteção para atividades em altura. Essas são algumas das obrigações assumidas pela Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí (Coopervass) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) mediante a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Localizada no Sul de Minas, a cooperativa é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) por irregularidades no meio ambiente de trabalho.

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Multa por descumprimento de TAC é revertida para Cerest e Polícia Militar

Varginha - O Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Passos e a Polícia Militar (PM) de Lavras vão receber um veículo cada para prestação de serviço à população. Esses bens serão viabilizados em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Melina de Sousa Fiorini e Schulze, e a Electro Plastic, que prevê o pagamento de R$ 350 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa. A ré é investigada por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho. 

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Municípios do Sul de Minas intensificam ações contra trabalho infantil

Varginha - Duas cidades do Sul de Minas vão adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil e adoção de políticas públicas a respeito do tema. O município de São Sebastião do Paraíso celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), enquanto Varginha recebeu do MPT uma recomendação com a finalidade de cumprir uma série de obrigações. 

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Indenização por dano moral é destinada à construção de unidade de saúde em batalhão da Polícia Militar

Varginha - O 64º Batalhão da Polícia Militar (BPM) em Alfenas, no Sul de Minas, passa a contar com um núcleo de saúde. A unidade foi viabilizada por conta do pagamento de uma indenização por dano moral coletivo. Ao todo, R$ 47.407 mil foram aplicados na compra de materiais e de equipamentos odontológicos. A indenização foi prevista em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e a Casa Frango de Ouro Ltda.

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