TAC assinado por Frigorífico garante condições de trabalho seguras e adequadas a funcionários

O Frigorífico e Abatedouro Costa Tavares Ltda (Frigoabat), em Poço Fundo, no Sul de Minas, terá que adotar um conjunto de medidas visando oferecer condições adequadas e seguras de trabalho aos seus funcionários. Essas obrigações são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). O Frigoabat é investigado em um inquérito civil (IC) em razão de irregularidades no meio ambiente de trabalho. 

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Multa por descumprimento de TAC é revertida para entidades de assistência social e Polícia Civil

Recurso será aplicado na compra de materiais e equipamentos

Varginha - A Polícia Civil e seis entidades privadas de assistência social de Varginha, no Sul de Minas Gerais, foram contempladas com a destinação de uma multa aplicada à CCM - Construtora Centro Minas Ltda - pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta(TAC) firmado perante do Ministério Público do Trabalho (MPT). No total, cerca de R$ 121 mil foram revertidos e possibilitarão a melhoria no atendimento à população, especialmente idosos, pessoas com deficiência e dependentes químicos. 

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MPT em Varginha suspende funcionamento para mudança

Varginha - O atendimento ao público na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Varginha estará suspenso no período de 17 a 19 de dezembro de 2018. Durante os três dias, será realizada mudança de sede, com necessidade de desligamento de toda a rede de computadores. Os prazos administrativos, que vencerem no período, serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente: 07.01.2019. 

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Cooperativa terá que garantir segurança e proteção no trabalho em espaços confinados e em altura

Varginha - Adotar medidas técnicas para trabalho seguro em espaços confinados e implementar ações de proteção para atividades em altura. Essas são algumas das obrigações assumidas pela Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí (Coopervass) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) mediante a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Localizada no Sul de Minas, a cooperativa é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) por irregularidades no meio ambiente de trabalho.

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Multa por descumprimento de TAC é revertida para Cerest e Polícia Militar

Varginha - O Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Passos e a Polícia Militar (PM) de Lavras vão receber um veículo cada para prestação de serviço à população. Esses bens serão viabilizados em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Melina de Sousa Fiorini e Schulze, e a Electro Plastic, que prevê o pagamento de R$ 350 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa. A ré é investigada por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho. 

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