Multa por descumprimento de TAC é revertida para Cerest e Polícia Militar

Varginha - O Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Passos e a Polícia Militar (PM) de Lavras vão receber um veículo cada para prestação de serviço à população. Esses bens serão viabilizados em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Melina de Sousa Fiorini e Schulze, e a Electro Plastic, que prevê o pagamento de R$ 350 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa. A ré é investigada por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho. 

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Municípios do Sul de Minas intensificam ações contra trabalho infantil

Varginha - Duas cidades do Sul de Minas vão adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil e adoção de políticas públicas a respeito do tema. O município de São Sebastião do Paraíso celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), enquanto Varginha recebeu do MPT uma recomendação com a finalidade de cumprir uma série de obrigações. 

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Indenização por dano moral é destinada à construção de unidade de saúde em batalhão da Polícia Militar

Varginha - O 64º Batalhão da Polícia Militar (BPM) em Alfenas, no Sul de Minas, passa a contar com um núcleo de saúde. A unidade foi viabilizada por conta do pagamento de uma indenização por dano moral coletivo. Ao todo, R$ 47.407 mil foram aplicados na compra de materiais e de equipamentos odontológicos. A indenização foi prevista em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e a Casa Frango de Ouro Ltda.

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Abertura de inscrições para Concurso de Estágio - Edital 01/2017

Inscrições abertas a partir de sexta-feira, dia 26/5/2017, para o 1º Concurso de Estágio/2017 do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 de junho, no site da Regional, clicando em Informe-se > Concursos e Seleções > Estagiários e acessando o Edital. A data prevista para aplicação das provas é 25 de junho de 2017.

Em Belo Horizonte, o concurso é destinado ao preenchimento imediato de 17 vagas na área de Direito e à formação de cadastro de reserva nas áreas de Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia e Jornalismo/Relações Públicas.

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