TAC assegura cota legal para aprendizes e PCDs em acordo coletivo de sindicato em Juiz de Fora

Juiz de Fora - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo de Juiz Fora, na Zona da Mata mineira, terá que se abster de flexibilizar ou modificar a base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs). Esse é um dos compromissos assumidos pela entidade perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

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Espaços e transporte públicos de Juiz de Fora divulgam campanha Abril Verde 2018

Iniciativa está no âmbito da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC)

Juiz de Fora - Prédios, veículos do transporte público e um monumento de Juiz de Fora, na Zona da Mata, estão estampando a campanha Abril Verde 2018 em cumprimento de obrigações firmadas num termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A sede da prefeitura e o Cristo Redentor receberam iluminação verde, enquanto no imóvel onde funciona a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) foram afixados um banner e uma placa.

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Entidades filantrópicas podem cadastrar-se no MPT para receber serviço de transporte gratuito

Serão contempladas apenas entidades localizadas em Santos Dumont

Juiz de Fora: Entidades beneficentes de Santos Dumont, na Zona da Mata, que tiverem interesse em prestação de serviços de transporte gratuito, a ser prestado por empresa de transporte coletivo, podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM Juiz de Fora). Requerimentos serão avaliados para possível atendimento, em conformidade com a disponibilidade da empresa e com o atingimento do montante por ela devido a título de multa.

O pedido deve ser encaminhado, por meio de peticionamento eletrônico no prazo de 10 dias, a partir da divulgação, juntamente com cópia do estatuto social, tipo de transporte, número de passageiros por viagem, finalidade, percurso, frequência e outras dados que entender pertinentes.

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