Empresa de ônibus é condenada por suspender plano de saúde de trabalhador doente

Governador Valadares – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, a condenação da Empresa Valadarense de Transporte Coletivo, no valor de R$150.000, pelos danos morais coletivos causados. A empresa foi condenada, ainda, a integrar todos os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ao plano de saúde, além de se abster de pactuar cláusula de acordo ou convenção coletiva que os discrimine, sob pena de multa de R$100.000.

A irregularidade cometida pela empresa refere-se a um acordo coletivo feito por ela junto ao Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviários de Governador Valadares (SINTTRO/GV), no qual foi estipulado um plano de saúde, na modalidade de coparticipação entre a empresa e o trabalhador. Neste acordo se ajustou uma cláusula segunda a qual, na hipótese de o trabalhador ter o seu contrato de trabalho suspenso por mais de 15 dias, o que atingiria os casos de afastamento previdenciário por motivos de saúde, a empresa ficava desobrigada de arcar com sua cota-parte o que, na prática, inviabilizava, ao empregado, a manutenção do próprio plano de saúde.

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Procuradoria em Governador Valadares tem horário de atendimento alterado

A Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares alterou seu horário de atendimento externo para o período de 10h às 17h. O motivo da mudança deve-se ao quadro reduzido de servidores e a necessidade de redistribuição das atribuições dos servidores ausentes dentre os demais servidores em atividade.

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TV Vale do Aço é acionada pelo MPT por excesso de jornada de jornalistas

Governador Valadares – A TV Vale do Aço, com sede em Coronel Fabriciano e estabelecimentos em diversos municípios Mineiros, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por rotinizar a prática da sobrejornada, não conceder, de acordo com a lei, os intervalos legais e descansos semanais, além de não gerir com transparência o banco de horas.

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Pernambucanas é condenada por fomentar “lista suja”

Governador Valadares – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, a condenação das Casas Pernambucanas, Arthur Lundgren Tecidos S/A, por fomentar "lista suja" de ex-trabalhadores. A empresa, segundo a ação, fornecia, aos outros empregadores, informações quanto aos empregados os quais tivessem lhe reclamado, na Justiça do Trabalho, com o cunho a desabonar as suas condutas pessoais e profissionais.

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Liminar obriga terceirizada da Cenibra a adequar ambiente de trabalho

Gov. Valadares - A Emflora, Empreendimentos Florestais Ltda., tem 60 dias para adequar o meio ambiente de trabalho, regularizar o pagamento do salário dos seus empregados e implementar o controle da jornada, segundo determinação de liminar proferida pela Vara do Trabalho de Ganhães, ao pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Trabalho. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada para garantir a segurança e resguardar a saúde dos trabalhadores, evitando, principalmente, a ocorrência de acidentes de trabalho, como o que resultou na morte de um empregado da empresa.

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