Liminar garante períodos de descanso e limitação de jornada em empresa produtora de borracha

Governador Valadares (18.3.2014) - Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares concedeu antecipação de tutela contra a empresa ABC Artefatos de Borracha Coelho Ltda., condenando-a a se abster de prorrogar a jornada normal de seus empregados acima do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal ao órgão competente; a conceder o intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de, no mínimo, 11 horas consecutivas; e a conceder o intervalo para repouso e/ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas.

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Laticínios Regina é condenado a implantar medidas de proteção ao trabalhador

Governador Valadares (17.2.2014) - Cerca de 400 trabalhadores da Barbosa e Marques S.A., principal produtora de laticínios de Governador Valadares, conhecida pela marca Regina, serão beneficiados com as adequações às normas de saúde e segurança do trabalho, que deverão ser feitas pela empresa, em cumprimento à sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares no julgamento da ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Liminar impõe multa para jornada excessiva na Raion

Horas extras além do limite legal não podem ser exigidas rotineiramente para compensar falta de funcionário

Governador Valadares (14.2.2014) - A Indústria de Baterias Raion Ltda, que tem sede em Governador Valadares está obrigada a rever imediatamente sua conduta com relação à exigência de horas extras e concessão de intervalos. As obrigações estão expressas em uma liminar obtida, no último dia 12, pelo Ministério Público do Trabalho.

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MPT consegue liminar determinando que Pernambucanas se abstenham de prestar informações sobre ex-empregados

Governador Valadares (4.2.2014) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu o deferimento de liminar, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, determinando que as Casas Pernambucanas (Arthur Lundgren Tecidos S/A) se abstenham de prestar quaisquer tipos de informações sobre ex-empregados, excetuadas aquelas que devam ser fornecidas em decorrência de lei e a emissão de carta de referência, tal como pactuado em norma coletiva.

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MPT aciona Pernambucanas por fornecer informações desabonadoras

Governador Valadares (29.1.2014) - Nesta segunda-feira, 27, a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares acionou a Justiça para coibir prática discriminatória na loja da rede Pernambucanas – Arthur Lundgren Tecidos S/A, situada em Governador Valadares. O MPT requer antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a loja a parar imediatamente de fornecer informações desabonadoras sobre ex-empregados, sobretudo os que possuem ação na Justiça do Trabalho.

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