TV Leste é condenada em R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo

Sentença reúne 15 obrigações, sendo 10 para coibir práticas de assédio moral e assédio sexual

A TV Leste foi condenada a pagar o montante de R$1,2 milhão por dano moral coletivo, em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. A TV, afiliada da Rede Record em Governador Valadares, foi processada por práticas de assédios moral e sexual, não concessão dos intervalos inter e intrajornada, pagamentos não contabilizados ("por fora"), bem como a exigência de hora extra além do limite legal. Em 2015, o MPT já havia obtido uma liminar na ação.

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PTM de Governador Valares destina multas para entidades filantrópicas da cidade

Após descumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares, a CAIUBI – Indústria de Alimentos foi condenada a pagar uma multa no valor de R$110 mil. O dinheiro foi revertido em compras de alimentos e produtos de limpeza para entidades sem fins lucrativos da cidade. As doações estão sendo realizadas desde outubro de 2015.

No total, 4 entidades estão sendo beneficiadas: Abrigo Esperança, Associação Missionária Evangélica Vida, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC-GV) e APAE. As doações serão feitas com intervalo de quatro meses durante 60 meses. As instituições devem apresentar a lista de compras à empresa até o dia 15 do mês e, na lista, devem constar quais materiais são prioridades, até o limite de R$1 mil mensal.

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Verba é destinada para comprar bens para instituições de Governador Valadares

A Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares destinou R$210 mil em bens materiais para quatro entidades da cidade. O Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar da cidade receberam computadores e outros equipamentos. Já o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recebeu um veículo destinado ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado para auxiliar no trabalho que é realizado em Governador Valadares, Teófilo Otoni e região.

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Multa aplicada pelo MPT é revertida para atendimento médico gratuito

Três entidades beneficentes de Governador Valadares foram contempladas

Gov. Valadares: Cerca de 200 cidadãos carentes usuários dos serviços da Sociedade São Vicente de Paulo (Lar dos Velhinhos), da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC-GV) e da Associação Santa Luzia em Governador Valadares já estão recebendo consultas médicas gratuitas, possibilitadas pela reversão de indenização no valor de R$77,5 mil, feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, esses atendimentos são de grande importância para as instituições: "As entidades possuem um número expressivo de pessoas acolhidas e, lado outro, verificou-se a carência quanto ao atendimento médico em favor dessa instituições. Em muitos casos, quando ocorre a visita de profissionais médicos, estes atendem apenas um determinado número de pessoas. Já em outras situações, é preciso deslocar até o hospital ou posto de saúde mais próximo em caso de emergência".

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