I Congresso Mineiro de Direito, Trabalho e Esporte

A Escola Judicial, em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região e a OAB-Seção Minas Gerais promovem, nos dias 14 e 15 de maio, o I Congresso Mineiro de Direito, Trabalho e Esporte, no auditório da OAB em Belo Horizonte. A programação inclui seis painéis de debate, que tratam sobre temas relacionados com a legislação, aspectos psicológicos, proteção à saúde e a realidade do atleta.

A procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Márcia Campos Duarte, participa da abertura do evento, que terá entre os palestrantes o procurador Helder Amorim, no segundo Painel, intitulado "O impacto psicológico dos esportes de alto rendimento na formação dos atletas" e do procurador Genderson Lisboa, que integra a mesa do 3º painel: "A natureza das verbas remuneratórias do atleta profissional e tributação".

Continue Lendo

Imprimir

Acidentes de Trabalho: MPT em Minas investigou mais de 600 casos nos últimos 5 anos

As irregularidades no meio ambiente de trabalho são campeãs no ranking de investigações conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. Falta de equipamentos de proteção coletiva e individual, de treinamento adequado, problemas de ergonomia dão causa a doenças e acidentes, que muitas vezes incapacitam trabalhadores e até podem retirar vidas. Nos últimos cinco anos, entre 2010 e 2014, a regional do MPT em Minas abriu 627 inquéritos para investigar casos de acidentes de trabalho e ajuizou 97 ações civis públicas. Os setores que mais registram acidentes são a construção civil, a mineração, a extração florestal, a siderurgia e a metalurgia.

Segundo o representante da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador do Trabalho Adolfo Jacob, "essa é uma das questões mais importantes do mundo do trabalho" e os prejuízos decorrentes de doenças e acidentes atingem todas as partes envolvidas na relação de trabalho, além do poder público e da sociedade: "Em primeiro lugar, a dor humana da doença mutilação ou perda da vida de um ente querido, não é quantificável monetariamente, então, para o trabalhador e sua família não há reparação a altura. Por outro lado, há um grande prejuízo para a sociedade que ficará privada do trabalho dessa pessoa e vai arcar indiretamente com o sustento do incapacitado ou da família de um trabalhador morto, por meio da Previdência Social. Já o empregador pode ser alvo de ação civil pública do MPT, processo criminal, ação regressiva do INSS e reclamação trabalhista, postulando indenização por dano moral e material.

Continue Lendo

Imprimir

BH vai sediar seminário sobre os retrocessos do PL 4330

Procuradores Helder Amorim e Lutiana Nacur vão palestrar durante o evento

O seminário "Terceirização e Retrocessos Sociais: O PL 4.330/2004 e os Movimentos Sociais" será realizado, nesta quinta-feira, 30, a partir das 19 horas, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG. A programação inclui seis painéis de debate que relacionam o tema da tercerização com as mais graves formas de precarização do trabalho: acidentes, mortes, o trabalho escravo, discriminação, retrocesso em direitos humanos.

O procurador Helder Amorim é um dos expositores do sexto painel intitulado Terceirização e impactos públicos. A procuradora Lutiana Nacur integra a mesa do terceiro painel: Terceirização, retrocessos em políticas afirmativas e de combate à discriminação.

Continue Lendo

Imprimir

O coração tirano do PL 4330 - Artigo do Procurador Helder Amorim

Projeto cria um emprego rarefeito, mais barato e de baixa proteção social. Por Helder Santos Amorim

 

O PL 4.330 visa regulamentar a terceirização para oferecer segurança jurídica aos trabalhadores terceirizados? Nem de longe. Seu objetivo clarividente é estender a terceirização a todas as atividades empresariais para radicalizar um modelo de emprego rarefeito, mais barato e de baixa proteção social, como um novo padrão trabalhista dirigido a todos os trabalhadores brasileiros. É fácil entender a razão.

Desde a década de 1990 a terceirização se expandiu nos diversos setores da economia, atingindo hoje 12 milhões de trabalhadores terceirizados, quase um terço dos 45 milhões de empregos registrados no país, segundo o Dieese. Há mais de vinte anos a terceirização é amplamente praticada nas atividades-meio das empresas, assim consideradas as atividades de apoio administrativo, autorizada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (1993), e também nas atividades-fim, mesmo sob forte resistência da Justiça do Trabalho e dos órgãos de defesa dos direitos dos trabalhadores. 

Continue Lendo

Imprimir

Nota Técnica do CSMPT – Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho PL 4.330/2004

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades finalísticas das empresas estatais, rompendo com o limite atualmente previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe a terceirização às atividades-meio, assim consideradas as atividades de apoio administrativo.

Essa generalização indiscriminada da subcontratação do trabalho no país constitui verdadeiro atentado à dignidade humana do trabalhador brasileiro, princípio fundamental da República, alinhado com ordenamento jurídico internacional, expressamente proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas - ONU, e em diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Conforme revelam diversos estudos científicos e demonstram diversas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, a terceirização é um fenômeno que precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização sindical dos trabalhadores, reduz a saúde e segurança no trabalho e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos sociais, no setor público ou privado.

Continue Lendo

Imprimir