Atlético firma TAC para regularizar FGTS de ex-empregados

(9.1.2014) O Clube Atlético Mineiro firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para regularizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que ainda não foi sacado, de trabalhadores que prestaram serviços ao clube entre dezembro de 1979 e setembro de 2011. Para facilitar a localização dos ex-empregados, o Atlético se comprometeu a transmitir um comunicado em emissoras de rádio e/ou televisão, que tenham repercusão em todo o estado. A mensagem deverá ser veiculada, pelo menos uma vez por semana, durante os meses de janeiro, fevereiro e março, com informações sobre localização, data e horário para a retirada do FGTS.

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Sindicatos deverão se abster de cobranças irregulares

(8.1.2014) O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Curvelo, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Vias Internas e Públicas de Ponte Nova e a Companhia São Geraldo de Viação devem se abster de cobrar contribuições assistencial, confederativa, de finalidade social, entre outras cobranças estabelecidas em ações ou convenções coletivas de trabalho, segundo determinação da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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Copasa é condenada por uso ilegal do contrato temporário

Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho obriga a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a parar de usar a contratação temporária para burlar sua obrigação constitucional de contratar via concurso público.

A Copasa tem oito meses para afastar todos os empregados temporários que exercem atividade-fim na empresa. Entre os postos de trabalho ocupados por terceirizados estão o de operador de serviços de saneamento e o de fiscal de obras, dentre outros relacionados com a implantação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em diversas cidades mineiras.

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Rede de supermercados terá que adequar jornada

Mais de nove horas de trabalho sem intervalo para repouso ou alimentação, pausa para descanso ou almoço de 19 min, 10h de intervalo entre duas jornadas. Essas foram algumas das 149 irregularidades constatadas pela Assessoria Contábil do Ministério Público do Trabalho (MPT), após análise dos cartões de ponto dos empregados da DMA Distribuidora S. A..

Responsável pelos supermercados Epa, Martplus e Viabrasil, a empresa se comprometeu a ajustar a jornada dos cerca de 9600 empregados que possui no Estado. O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo MPT, em julho.

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