“A lógica da terceirização fere diretamente os direitos fundamentais dos trabalhadores”

* Fonte: ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho


Foto: ANPT
Foto: ANPT
Neste se sentido se pronunciou o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, nesta terça-feira, 19/05, durante sessão especial temática do Plenário do Senado Federal para debater a questão da terceirização. Diversas autoridades, especialistas na área e representantes dos trabalhadores e dos empresários participaram da sessão, que contou também com a presença do presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e do procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo.

Durante sua manifestação, Helder Amorim disse que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem posição firme em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes. De acordo com ele, para a instituição, a terceirização, ainda mais nos moldes definidos na proposta, com possibilidade de se dar também na atividade finalística das empresas, é inconstitucional, fere diretamente os direitos fundamentais dos trabalhadores e esvazia a função social da propriedade.

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Projeto MPT na Escola é implementado em Pouso Alegre e região

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O Projeto MPT na Escola, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil inteiro, está sendo implementado em três cidades do Sul de Minas. No total, serão 29 escolas participantes das áreas urbana e rural, sendo 15 de Pouso Alegre, 6 de Camanducaia e 8 de Cambuí.

De acordo com o procurador do trabalho que coordena o projeto em Pouso Alegre, Paulo Crestana, a expectativa é atingir mais de 3 mil alunos dos três municípios. A premiação, que ainda será definida, irá gratificar os melhores trabalhos a serem produzidos sobre o tema "MPT na Escola: de mãos dadas contra o trabalho infantil", nas categorias conto/poesia, música, desenho e teatro.

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“Não podemos admitir tornar legal o que é ilegítimo, absurdo, imoral e inaceitável”

Procurador Helder Amorim participou da reunião
Procurador Helder Amorim participou da reunião
* Fonte: ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

A frase acima foi dita nessa quinta-feira, 14/05, pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, em referência ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que está em discussão no Senado Federal. O procurador participou, naquela Casa Legislativa, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado que discutiu "A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo". O diretor de Assuntos Legislativos da ANPT, Helder Santos Amorim, também falou no evento, que contou ainda com a presença da diretora financeira da entidade, Ana Cláudia Monteiro, de outros membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), deputados Federais, diversos senadores da República – inclusive o presidente, Renan Calheiros – , advogados, juízes, auditores-fiscais do trabalho, representantes de entidades de classe, da sociedade civil em geral, entre outros.

Logo no início de sua manifestação, Azevedo Lima lembrou que na véspera, 13/05, há 127 anos o Brasil aprovava a Lei Áurea, que trazia, pelo menos no plano formal, a abolição da escravatura. "Infelizmente, contudo, isso não foi o suficiente para mudar satisfatoriamente essa realidade de desrespeito à dignidade dos trabalhadores, não sendo demais lembrar que ainda hoje, quase 130 anos depois, encontramos trabalhadores em condições análogas às de escravos, com quase 50 mil deles resgatados somente considerados os últimos anos no nosso país. Até hoje, lamentavelmente, o trabalhador continua sendo tratado, em inúmeras ocasiões, como sendo um mero objeto, uma mercadoria, e, o que é pior, uma mercadoria descartável", ressaltou.

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Terceirizados da Petrobrás ficaram sem salários em janeiro e fevereiro

Ações do MPT garantiram bloqueio de verbas para pagamento de trabalhadores

Funcionários da TKK Engenharia
Funcionários da TKK Engenharia
Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no final de abril, garantiu o pagamento de salários atrasados a cerca de 90 funcionários da TKK Engenharia, que prestara serviços nas dependências da Petrobrás em Uberlândia. A terceirizada, denunciada por atrasar reiteradamente os pagamentos, não havia quitado os salários e outras verbas trabalhistas, inclusive vale refeição, de janeiro e fevereiro de 2015, e verbas rescisórias de empregados dispensados em 2014.

Segundo a ocuradora do Trabalho Karol Teixeira de Oliveira, além de terem seus direitos fundamentais violados, os empregados estavam submetidos a situação humilhante: "boa parte dos trabalhadores veio de outras cidades e foram alojados pela TKK Engenharia em dois hotéis de Uberlândia. Por falta de pagamento, que era feito diretamente pela empresa, os trabalhadores recebiam ameaças com risco diário de despejo, permanecendo no hotel por mera tolerância dos proprietários".

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