Nota pública combate retrocesso normativo na proteção ao trabalhador adolescente e jovem

Documento é assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e pela presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos

A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) e a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), ambas do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), divulgaram nota pública em que repudiam qualquer movimento para alteração normativa que possa reduzir o alcance da aprendizagem profissional. Segundo o documento, propostas neste sentido em debate no Parlamento, podem reduzir as oportunidades de adolescentes e jovens a contratos de aprendizagem e prejudicar especialmente os que estão em situação de vulnerabilidade social.

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Samarco assume obrigações perante o MPT para retomar operações em Fundão

Empresa também deverá recolher R$ 40 milhões a título de dano moral coletivo

A Samarco Mineração S/A assumiu 12 obrigações fixadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) como condição para a retomada das atividades na mina de Fundão em Mariana, na Região Central de Minas. Elaborar e implementar programa de gestão de risco e plano de emergência, monitorar regularmente a exposição de trabalhadores aos agentes de risco e definir sistema de comunicação eficaz com os públicos interno e externo estão entre as obrigações assumidas. Além dos compromissos, a mineradora deverá pagar uma indenização R$ 40 milhões para reparação dos danos morais coletivos. O valor será depositado em uma conta judicial até 31 de janeiro de 2020.

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Minas Gerais tem vencedores em todas as categorias na etapa nacional do Prêmio MPT na Escola

Solenidade de premiação será no dia 3 de dezembro, em Brasília

Minas Gerais é o estado que conquistou mais primeiros lugares na etapa nacional da 5ª Edição do Prêmio MPT na Escola. Foram três ao todo, sendo um na categoria Poesia e dois em Curta Metragem. Estudantes de escolas públicas de sete municípios mineiros vão trazer um total de dez prêmios para o estado. Essa edição oferece prêmios nas categorias conto, curta-metragem, desenho, música e poesia para as faixas etárias de 4 e 5ª anos e 7º e 9º anos, com um total de 75 premiações. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada no dia 3 de dezembro, às 14 horas, em Brasília.

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MPT e parceiros lançam campanha #AprendizagemTransforma

Objetivo é reforçar a importância da aprendizagem profissional para o combate e a prevenção do trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho no Brasil, o Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti) e Inspeção do Trabalho (SIT), lançaram na terça-feira (15/10), campanha em defesa da aprendizagem profissional como instituto eficaz para o combate e a prevenção do trabalho infantil no país, inclusive no tráfico de drogas. "O objetivo é reforçar a importância dessa política pública capaz de transformar vidas, resgatar e promover cidadania, ressignificar valores, aumentar a escolarização, e prevenir ou interromper a trajetória infracional de quase um milhão de jovens e adolescentes brasileiros", conta a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT, procuradora Ana Maria Villa Real. Segundo a coordenadora, a exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil.

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Nota de apoio à procuradora do Trabalho Sarah Bonaccorsi Golgher após ataques

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT1), manifesta expresso apoio à atuação da procuradora do Trabalho, Sarah Bonaccorsi Golgher, da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Campos dos Goytacazes.

Ontem (9/10), após divulgação de noticia referente a judicialização de quatro demandas em face de nove pessoas ligadas à Usina Canabrava, a procuradora sofreu ataques de cunho pessoal da parte de dirigentes da Usina.

Durante a operação "Opus Liberi", movida pelo MPT em Campos dos Goytacazes, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e a Superintendência Regional do Trabalho, quase 200 empregados da Usina Canabrava aliciados no Norte de Minas Gerais foram encontrados em situação degradante de trabalho.

Considerando que a nota divulgada pela empresa não envolve a operação em si e não contém quaisquer argumentos jurídicos e que é atribuição do MPT fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, o MPT-RJ reafirma o seu apoio e solidariedade à representante do MPT em Campos dos Goytacazes e titular da ação.

Fonte:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)

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