MPT abre procedimento de desfazimento de documentos públicos

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) abriu procedimento de desfazimento de documentos públicos inerentes ao Programa de Saúde e Assistência Social (Plan-Assiste), do período de 1993 a 2007, e à Divisão de Orçamento e Finanças, à Seção de Licitações, Compras e Contratos, ao Setor de Contratos e à Assessoria de Conformidade de Registros de Gestão, 1989 a 1999. Conforme previsto em edital, os interessados têm um prazo de 45 dias a partir da publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU), em 10/06/2019, para a retirada de peças ou de cópias.

Listagem 1

Listagem 2

Edital

Ata de reunião

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Mesma função, idêntica jornada, salário inferior?

Decisão proferida em ação do MPT fixa prazos para a Fundação Renova promover equiparação salarial em Mariana

Mais de 50 funcionários das áreas de saúde e assistência social foram contratados pela Fundação Renova, a partir de 2016, para prestarem serviços de assistência no Município de Mariana, fazendo frente ao exponencial aumento de demanda decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015. Uma sentença com antecipação de tutela, prolatada em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), impede que a Renova siga pagando salários inferiores para esses profissionais, que cumprem funções idênticas às de servidores da área de saúde e assistência social em Mariana.

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MPT recomenda monitoramento de 43 barragens com dano potencial alto

Notificação foi expedida pelo Grupo de Trabalho "Prevenção de Acidentes em Barragens" para que empresas responsáveis comprovem, em 15 dias, a adoção de medidas de proteção ao ambiente do trabalho e à vida dos trabalhadores

Brasília - O Ministério Público do Trabalho expediu notificações recomendatórias às mineradoras responsáveis pelas 43 barragens que possuem dano potencial alto associado, sendo 30 localizadas em Minas Gerais, e outras em Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A recomendação, acessível aqui, cobra o cumprimento das normas de saúde e segurança e o monitoramento das condições operacionais que possam afetar a estabilidade das estruturas.

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