Sentença coíbe flexibilização de base de cálculo para aprendizes e pessoas com deficiência no setor de transporte

Decisão foi dada em ação civil pública proposta pelo MPT em Belo Horizonte

A Federação do Transportes Coletivos de Minas Gerais (Fettrominas) e oito sindicatos patronais e profissionais foram condenados a retificar cláusulas de convenções ou acordos coletivos que suprimiram a função de motorista da base de cálculo para as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs). A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e seus efeitos abrangem diversas categorias de transporte: coletivo urbano, intermunicipal, escolar, turismo, interestadual, cargas.

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Dia da Consciência Negra: MPT promove atividades em vários estados

Campanha será divulgada nas redes sociais. Diversas ações são promovidas durante o mês, com o apoio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade (Coordigualdade)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de novembro, diversas ações para dar visibilidade ao tema da promoção da igualdade racial. As ações são por ocasião do Dia da Consciência Negra – 20 de novembro –, criado em 2003 na data atribuída à morte de Zumbi dos Palmares. Buscando estimular a reflexão sobre a importância da promoção da igualdade racial e da inclusão de negras e negros no mercado de trabalho, o MPT divulga campanha visual nas redes sociais, a partir do próximo domingo (18). Além disso, a instituição, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) e das coordenarias regionais, vem promovendo diversas ações durante este mês de novembro. 

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Vencedores do Prêmio MPT na Escola 2018 vão receber premiação em BH

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) vai promover na próxima quarta-feira, 14, a entrega da premiação aos vencedores do Prêmio MPT na Escola 2018/Etapa Regional. Ao todo, 36 estudantes estão entre os três primeiros lugares divididos em seis categorias de trabalhos artísticos - Conto, Curta-metragem, Desenho, Esquete teatral, Música e Poesia. A solenidade está prevista para as 13h, na sede do MPT em Belo Horizonte - Rua Bernardo Guimarães, nº 1615 - Funcionários. Veja algumas produções que serão premiadas.

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Seminário debate temas ligados ao orçamento público no combate ao trabalho infantil

A procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), Adriana Augusta Moura Souza, enfatizou a importância de envolver o debate a respeito da gestão e da aplicação recursos públicos no âmbito das ações de combate ao trabalho infantil. A procuradora, que abriu os trabalhos do seminário Orçamento Público: planejamento, gestão e aplicação de recursos, realizado em Belo Horizonte, na última quarta-feira (31), lembrou ainda a necessidade de discutir a origem das fontes de receita e da prestação de contas acerca das verbas empregadas no enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes.

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Liminar obtida pelo MPT coíbe prática de assédio processual

Uma liminar obtida pelo Ministério Público Trabalho (MPT) em Belo Horizonte coíbe a prática de assédio processual adotada pelo Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue, e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab/MG). O MPT abriu investigação após receber diversas denúncias de juízes do Trabalho, dando conta de centenas de ações ajuizadas pelo sindicato, em face de laboratórios de todo o estado pleiteando a comprovação de cumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. O objetivo dessas ações era obter dos laboratórios o pagamento de valores, especialmente da elevada multa pelo descumprimento da CCT. 

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