MPT quer compliance na elaboração de Programas de Redução de Riscos no ambiente de trabalho

Prestadores de serviços convidados para audiência tem até 7 de junho para confirmar adesão a termos em SST

Aprimoramento de serviços prestados e da gestão na área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Esse é um dos assuntos tratados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT) em audiência que propôs para empresas do segmento a adesão a dois termos de referência sobre Engenharia e Medicina do Trabalho. Os documentos foram finalizados após um trabalho conjunto envolvendo o MPT e parceiros institucionais.

"A importância da assinatura dos termos de referência no âmbito da SST é estabelecer padrões de qualidade e de compliance, com a observância das normas internas e internacionais de produção e implementação de programas de redução de riscos. Ademais, para dentro do MPT, sua efetivação pode reduzir muito a necessidade de atuação da Assemt (Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho da Regional) como orientadora desses programas. O tempo de tramitação dos inquéritos, por conseguinte, pode ser reduzido. Até o número de inquéritos sobre PPRA e PCMSO - implementação pode vir a sofrer redução caso adotados tais parâmetros", explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif sobre a importância da adesão aos termos.

Cerca de 20 empresas foram convidadas para participar da audiência e conhecer mais profundamente os termos em SST. Elas são responsáveis por prestar serviços ou consultoria relativos a Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de empregadores com procedimentos ativos no órgão.

Essas empresas podem ser alvo de investigação do MPT caso rejeitem assinar os termos. "Ficaram todas advertidas da possibilidade iminente de responderem aos inquéritos, tal como as investigadas, nos termos de orientação da CODEMAT, agora reforçada por enunciado aprovado no Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais", frisou a procuradora. O prazo para a adesão termina em 7 de junho. O empregador em concordância com os termos vai passar a adotá-los em seus programas a partir de 8 de outubro deste ano.

Os documentos foram apresentados e discutidos ponto a ponto durante um encontro realizado em Belo Horizonte. O primeiro termo de referência aborda questões relativas à medicina do trabalho e prevê, entre outros itens, a garantia por parte das empresas de 14 itens na execução do PCMSO. Com foco em engenharia, o segundo termo trata, entre outros assuntos, de seis requisitos que devem ser observados em programas destinados à proteção do trabalhador.

Uma das cláusulas comum em ambos os documentos indica que os termos podem, a critério do MPT, serem revistos ou atualizados, visando seu aperfeiçoamento. "Ambos (termos) foram baseados em mais de 20 anos de verificação dos problemas apresentados em programas de redução de riscos. É um protocolo de compliance para observância das normas brasileiras de prevenção de riscos. Estes protocolos estão em evidência, tanto mais após o rompimento das Barragens em Mariana e em Brumadinho", ressalta a procuradora.

Além do MPT, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo (Fundacentro), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE-MG), Associação Mineira das Empresas de SST (Amesst), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), Conselho Regional de Medicina (CRM-MG), dentre outros, contribuíram para a formatação desses documentos.

Projeto em SST

A proposição dos termos é uma das ações de 2019 do projeto Ética na Saúde e Segurança no Trabalho, que mobiliza parceiros institucionais do MPT em prol da segurança do trabalhador e de toda a sociedade. A iniciativa conjunta foi implementada a partir da percepção de alguns problemas no setor, como a ineficácia dos programas de risco (PPRAs e PCMSOs), índice de adoecimento e doenças no trabalho, processos que se arrastam na Justiça, entres outros, segundo explicou a procuradora Elaine Nassif.

Em 2017, o projeto foi objeto de debates em audiências públicas, resultando, na assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com outras instituições e na realização de 1º Seminário das Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Estado de Minas Gerais.

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