EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5º, III, "e", e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27, parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT e Lei n.º 10.097/2000, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de constituir tal ação estratégia de combate ao trabalho infantil, em especial, em suas piores formas. A atividade integra a ETAPA NACIONAL do PROJETO RESGATE À INFÂNCIA no Estado de Minas Gerais. 

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Gastos com acidentes e doenças do trabalho chegam a R$ 67 bi em 6 anos, aponta Observatório

Novo cálculo é resultado de esforço colaborativo do MPT com a Secretaria da Previdência e atualiza números do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho

Brasília - De 2012 a 2017, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gastou cerca de R$ 67 bilhões com pagamentos a vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, segundo novas informações do Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho divulgadas nesta semana. Em divulgação anterior, de março deste ano, o Observatório já trazia informações sobre os pagamentos relacionados a benefícios acidentários iniciados dentro daquele período, totalizando R$ 26 bilhões. "A esse montante foram somados para o novo cálculo os pagamentos iniciados em anos anteriores e que se estenderam aos anos de 2012 a 2017", observa o procurador do MPT Luís Fabiano de Assis, que coordena o Observatório.

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Aprendizagem profissional será tema de audiências públicas em BH e no interior

Eventos vão marcar a Semana Nacional da Aprendizagem em Minas Gerais

De 13 a 17 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), em cooperação institucional com o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério do Trabalho, promoverá a 3ª Semana Nacional da Aprendizagem Profissional. Serão realizadas diversas atividades e eventos em todo o país, dedicados a dar visibilidade ao combate ao trabalho infantil e a promover a ampliação do número de contratações de adolescentes e jovens com idades entre 14 e 24 anos como aprendizes.

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Ato público marca o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho em BH

Um ato público vai marcar o lançamento da Campanha Nacional do Trabalho Seguro "Violência no Trabalho: enfrentamento e superação" nesta sexta-feira, 27, a partir das 14h, na Avenida Getúlio Vargas, 225, Bairro Funcionários.

Violência no Trabalho, ética e agrotóxicos serão temas de mesa de debates após o ato público. A procuradora do Trabalho Elaine Nassif vai falar sobre o tema "Ética na Saúde e Segurança do Trabalho". A desembargadora do TRT-MG Denise Alves Horta, a médica e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Andrea Maria Silveira e chefe da Fundacentro, Érico da Gama Torres, são os outros expositores que vão compor a mesa.

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Divulgado resultado final da seleção de estagiários do MPT

Foi publicado nesta sexta-feira, 20, o Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Para a consultá-lo, clique neste link. O prazo de vigência do concurso é de um ano e vai até 19/7/2019, sendo contado a partir da homologação da seleção, e pode ser prorrogado por um igual período em apenas algumas áreas. Neste caso, a decisão de prorrogar ou não fica a critério da Administração.

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