Copasa é condenada por uso ilegal do contrato temporário

Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho obriga a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a parar de usar a contratação temporária para burlar sua obrigação constitucional de contratar via concurso público.

A Copasa tem oito meses para afastar todos os empregados temporários que exercem atividade-fim na empresa. Entre os postos de trabalho ocupados por terceirizados estão o de operador de serviços de saneamento e o de fiscal de obras, dentre outros relacionados com a implantação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em diversas cidades mineiras.

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Sindipa: 11 membros da atual diretoria estão inelegíveis

Coronel Fabriciano - Uma ação judicial do Ministério Público do Trabalho (MPT) que combate atos de improbidade no Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) chega ao fim com acordo que prevê a inelegibilidade dos membros da atual diretoria. Homologado em dezembro, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, o acordo estabelece que 11 membros da atual diretoria estejam definitivamente impedidos de assumir cargos administrativos no Sindipa. A entidade representa cerca de 10 mil metalúrgicos em Ipatinga e região.

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Rede de supermercados terá que adequar jornada

Mais de nove horas de trabalho sem intervalo para repouso ou alimentação, pausa para descanso ou almoço de 19 min, 10h de intervalo entre duas jornadas. Essas foram algumas das 149 irregularidades constatadas pela Assessoria Contábil do Ministério Público do Trabalho (MPT), após análise dos cartões de ponto dos empregados da DMA Distribuidora S. A..

Responsável pelos supermercados Epa, Martplus e Viabrasil, a empresa se comprometeu a ajustar a jornada dos cerca de 9600 empregados que possui no Estado. O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo MPT, em julho.

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Acordo judicial estabelece indenização de R$10 milhões em ação contra o Sindipa

Ação envolve o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e mais sete empresas que compõem sua base

Coronel Fabriciano – R$10 milhões de reais é o valor estimado de indenização por dano moral a ser paga pelos réus em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e sete empresas do Vale do Aço. O acordo que estabeleceu a indenização e diversas obrigações de fazer e não fazer a serem cumpridas pelas empresas, sindicato e seu presidente, o deputado estadual Luiz Carlos Miranda, foi firmado no dia 19 de julho, durante audiência de conciliação na 1º Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

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