Genderson Lisboa fala sobre educação e prática esportiva em ciclo de debates

No ciclo de Debates Muda Futebol Brasileiro - Desafios de uma Renovação, o procurador do Trabalho defendeu que clubes de futebol devem exigir a matrícula escolar de jovens jogadores

Fonte: Comunicação Institucional da ALMG

O investimento no desporto educacional e a garantia de proteção e escolaridade às crianças e adolescentes que se dedicam às atividades esportivas foram alguns dos pontos defendidos pelo procurador do Ministério Público do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, durante o painel "Políticas públicas e legislação", último do Ciclo de Debates Muda Futebol Brasileiro - Desafios de uma Renovação, ocorrido no dia 24 de novembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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MPT firma 3 TAC’s para coibir trabalho de menores de idade

Chegar até estabelecimentos comerciais pequenos para detectar possível exploração de trabalho infantil e de adolescentes é uma tarefa difícil, visto os numerosos comércios espalhados pelas cidades. Apesar disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vem se esforçando para alcançar estes lugares e cumprir seu papel de fazer valer a lei: recentemente o órgão firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com três estabelecimentos comerciais que mantinham trabalho irregular de crianças e adolescentes.

"É importante estar atento à estes pequenos comércios, pois em muitos deles encontramos crianças e adolescentes trabalhando em condições que estão na Lista TIP, lista que reúne as piores formas de trabalho infantil", comenta a procuradora Sônia Toledo Gonçalves.

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PTM Varginha suspende atividades

A PTM Varginha vai ter as atividades suspensas no período de 15 a 19 de dezembro. O motivo da paralisação é a realização de obras no piso do imóvel que abriga a PTM.

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Empresa de ônibus é condenada por suspender plano de saúde de trabalhador doente

Governador Valadares – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, a condenação da Empresa Valadarense de Transporte Coletivo, no valor de R$150.000, pelos danos morais coletivos causados. A empresa foi condenada, ainda, a integrar todos os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ao plano de saúde, além de se abster de pactuar cláusula de acordo ou convenção coletiva que os discrimine, sob pena de multa de R$100.000.

A irregularidade cometida pela empresa refere-se a um acordo coletivo feito por ela junto ao Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviários de Governador Valadares (SINTTRO/GV), no qual foi estipulado um plano de saúde, na modalidade de coparticipação entre a empresa e o trabalhador. Neste acordo se ajustou uma cláusula segunda a qual, na hipótese de o trabalhador ter o seu contrato de trabalho suspenso por mais de 15 dias, o que atingiria os casos de afastamento previdenciário por motivos de saúde, a empresa ficava desobrigada de arcar com sua cota-parte o que, na prática, inviabilizava, ao empregado, a manutenção do próprio plano de saúde.

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Decisão a ser tomada no Supremo dará repercussão geral ao tema terceirização

Fonte: Ascom PGT

Brasília – Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão que for tomada no STF terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no país, pois dará repercussão geral ao tema.

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