Programação da Campanha de Enfrentamento ao Trabalho Escravo Degradante

Programação

13h30 - Abertura

13h45 - Lançamento da campanha estadual do Enfrentamento ao Trabalho Escravo ou Degradante

14h00- Painel: "Diagnóstico do Trabalho Escravo ou Degradante"
Juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade – TRT 8ª Região
Oficial de Projeto Antônio Carlos de Mello Rosa - Programa de Combate ao Trabalho Forçado – OIT
Auditor Fiscal do Trabalho Marcelo Campos Gonçalves – STRE/MG

15h30 - Debates

16h00 - Painel: "Análise e regulamentação da PEC 81/2014 e legislação correlata"
Procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza – MPT/MG
Antônio Fabrício de Matos Morais – OAB/MG – ABRAT
Deputado Federal Nilmário Miranda

17h30 - Debates

18h00 - Encerramento

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Acordo judicial para coibir violação de intimidade do trabalhador

A Drogaria Pacheco S/A se comprometeu, em acordo judicial, a deixar de obrigar seus empregados a entregar o próprio dinheiro para ser guardado por gerentes em malotes e a não realizar revista nos pertences. A prática deverá ser suspensa em todas as lojas que a rede possui no Brasil. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, a drogaria será condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

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Minas terá campanha estadual de enfrentamento ao trabalho escravo

Uma das metas é fazer gestão para regulamentar a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo

No Brasil, 2.063 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à de escravo, durante o ano de 2013. A prática, típica do meio rural, agora vem ganhando espaço nas grandes capitais, com exploração em segmentos como construção civil e confecções. Neste ano, pela primeira vez, mais de 50% dos resgates foram feitos em meio urbano. O enfrentamento do problema exige que diversas entidades atuem como uma rede de proteção, de modo conjunto ou sequencial, para fiscalizar, multar, propor adequações, acionar judicialmente e, se necessário, condenar responsáveis pela prática.

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Artigo: Terceirização versus proteção constitucional

Artigo do procurador Ricardo José Macedo de Britto Pereira*

Há quase dois séculos, Henri Lacordaire sentenciava que entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta. Sua denúncia permanece incrivelmente atual, além de sintetizar, com propriedade, o longo processo histórico de lutas contra profundas desigualdades e exclusões sociais. As garantias daí resultantes converteram-se, ao lado das liberdades civis e políticas, em princípios estruturantes das constituições democráticas na atualidade.

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Municípios mineiros vão aplicar anualmente o MPT na Escola

Em apenas dois dias de caravana contra o trabalho infantil, três municípios firmaram Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Políticas Públicas da Coordinfancia: Pedro Leopoldo, Pompéu e Três Marias. De acordo com a procuradora do Trabalho que está coordenando o projeto, Elaine Nassif, neste termo eles se comprometem a aplicar o MPT na Escola/Peteca todo mês de outubro de cada ano nas suas escolas, bem como a destinar verbas do orçamento próprio ou do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência para capacitar conselheiros tutelares e investir em ações que contribuam para a erradicação do trabalho infantil e do trabalho irregular do adolescente nos seus territórios".

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