NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender" ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

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Meio ambiente do trabalho é tema de 40% das investigações no MPT

Meio ambiente do trabalho é tema de 40% das investigações no MPT

Seminário amanhã, no MPT, é uma das ações da campanha Abril Verde

No Ministério Público do Trabalho (MPT), em Minas Gerais, o volume de investigações abertas para buscar adequações no meio ambiente de trabalho representa uma média de 40% do total a cada ano. Nos últimos três anos, foram instaurados 7.295 inquéritos civis, sendo 3.080 para investigar saúde e segurança do trabalho.  Somente em 2016, foram instaurados 988 inquéritos (IC) sobre o tema, ajuizadas 340 ações civis públicas (ACP) e assinados 289 termos de ajustamento de conduta (TAC) em Minas Gerais.

O mês de abril é dedicado a colocar em evidência os números decorrentes da falta de atenção à saúde e a segurança do trabalho, para fomentar o investimento em prevenção, explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif. A campanha abril verde é assinada por vários parceiros, em especial, o Ministério Público do Trabalho, que está promovendo ações de conscientização no Brasil inteiro. Não por acaso deu-se a escolha do mês de abril. Nele estão inseridas duas importantes datas o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho (28/04).

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Conalis-MPT apoia manifestações contra retrocesso nas relações de trabalho

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente moção de repúdio ao relatório do deputado Rogério Marinho, elaborado no PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. Assim, a Conalis, por seus membros, externa seu total apoio às manifestações convocadas por todas as centrais sindicais de trabalhadores brasileiros, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo federal.

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Liminar obtida pelo MPT suspende revista em bolsas de empregados de padaria

Juiz de Fora: Uma liminar obtida pela Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, determina que a Padaria Anna Cecília Quintas Ltda suspenda, imediatamente, a prática diária de revista em bolsas de empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador, a cada constatação.

A prática diária de abrir bolsas na presença de outros colegas, para revista visual da gerência foi confirmada, em depoimentos, por ex-empregados e também por uma das sócias da padaria, que defendeu-se argumentando não haver contato físico e alegou que "a revista agradaria aos empregados, tendo sido adotada a pedido dos mesmos".

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Terceirizados de UPAS em Belo Horizonte terão salários regularizados

Uma mediação no MPT resultou em acordo que vai beneficiar cerca de 600 trabalhadores

Um acordo para pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a cerca de 600 trabalhadores de conservação e limpeza, que atuam nas Upas de Belo Horizonte, foi entabulado durante audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, no dia 31 de março.

A Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda concordaram em quitar salários atrasados, vale transporte e vale alimentação, de fevereiro e março, nesta quarta-feira, 5. As verbas rescisórias serão pagas até o dia 20 de abril. "Uma escala de procedimentos burocráticos foi definida e fixada em ata, para assegurar que os trabalhadores recebam seus créditos nas datas ajustadas e que a empresa faça os recolhimentos de FGTS e INSS que estavam atrasados", explica a procuradora que atuou na mediação, Elaine Nassif.

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