OIT pede que governo revise pontos da reforma trabalhista

MPT já havia consultado organismo internacional sobre violação de convenções durante a tramitação da reforma no Congresso

Brasília A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

Imprimir

MPT propõe alterações em norma da ABNT que trata de fabricação de ônibus do transporte coletivo

Mudanças já incluídas no novo texto envolvem nível de ruído e de exposição a calor

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT) participou da primeira da consulta da revisão da NBR 15570, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que ocorreu em outubro do ano passado e participará da segunda rodada que será realizada em 19 e 20 de fevereiro em São Paulo. O documento trata de especificações técnicas para a fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

Imprimir

Empresa de transporte coletivo é condenada a adequar Ponto de Controle

Sentença determina também o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo

Empresa de transporte coletivo de Belo Horizonte é condenada a recolher R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a título de dano moral coletivo, por falta de condições sanitárias e de conforto nos locais onde motoristas e cobradores fazem intervalos para alimentação e repouso, os chamados "Pontos de Controle (PC)". A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma uma antecipação de tutela deferida anteriormente, que condenou a Viação Globo S/A a cumprir diversas obrigações.

Imprimir

Donos de bar e boate são condenados por prática de lide simulada

Investigados coagiam empregados a acionar a Justiça por verbas trabalhistas

A Justiça aceitou pedido liminar em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou bloqueio e indisponibilidade de bens dos proprietários e sócios/administradores de uma boate e um bar em Montes Claros, no Norte de Minas. Os réus ainda tiveram valores bloqueados em contas correntes, poupanças e aplicações no limite de R$ 100 mil. Os empregadores são investigados por induzir e até mesmo coagir seus funcionários a simular falsas demandas na Justiça do Trabalho.

Imprimir

MPT pede mais de R$ 100 mi em indenizações por trabalho escravo em 2017

O valor se refere a nove ações civis públicas e acordos resultantes da fiscalização do grupo móvel

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2017, 103 ações civis públicas (ACP) e firmou 217 termos de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo casos de trabalho escravo. Entre as ações, nove são resultantes da atuação do grupo móvel interinstitucional de fiscalização do trabalho escravo, que levou o MPT a pedir mais de R$ 100,5 milhões em indenizações por dano moral coletivo. Quando atendidos pela Justiça, os valores são revertidos para reparar danos causados à sociedade.

Imprimir