MPT oferece serviço de peticionamento eletrônico

O serviço de "Peticionamento Eletrônico" já está disponível nos sites das regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo Brasil. Além de ampliar o acesso do cidadão a informações de interesse público, o sistema vai dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos.

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Acordo nacional entre o MPT e a MRV já está em execução

Mais de R$ 3 milhões já foram destinados a projetos em benefício de trabalhadores e comunidades no interior de Minas

Em fase de execução na Justiça do Trabalho, o acordo nacional feito entre o Ministério Público do Trabalho e a MRV Engenharia, já resulta em destinação de verbas para projetos nacionais do MPT. Foi homologado, em Belo Horizonte, nesta semana o terceiro acordo que formaliza a destinação de mais de R$ 500 mil, a dois projetos concebidos e executados pelo MPT.

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Copasa terá que pagar indenização de R$ 500 mil por burlar concurso público

TRT confirmou condenação da empresa por uso ilegal do contrato temporário

Em julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Copasa, após condenação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil a título de dano moral coletivo, por terceirização de atividade-fim.

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Universidade Federal de Viçosa firma acordo para fiscalizar terceirização

A Universidade Federal de Viçosa (UFV) assinou, perante o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obriga Universidade cumpra e fiscalize, efetivamente, os contratos de suas terceirizadas, o que não vinha sendo feito, a despeito das determinações da Lei 8.666/91. Pelo descumprimento da obrigação assumida, a UFV poderá pagar multa de R$ 10 mil.

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