União terá de reformar SRTE e GRTE em BH e Contagem

TRT confirma sentença com liminar em ação civil pública do MPT

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais confirmou sentença, em ação civil pública (ACP) da autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), que condenou a União Federal a providenciar reformas nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte e da Gerência Regional do Trabalho em contagem.

A decisão também mantém liminar que obriga a União a adotar, antes do trânsito em julgado, três medidas emergenciais: revisar as instalações elétricas, eliminando as que favorecem riscos de curto e incêndio, observando a NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; atender às exigências de adequação física feitas pelo Corpo de Bombeiros, observando a NR-23 e deve implementar as medidas previstas no projeto de modernização dos dois elevadores da sede da SRTE-MG, adequando-os às necessidades de segurança.

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“Aqui não, BH é da proteção”

 No que depender dos órgãos de proteção da criança e do adolescente, o carnaval 2017 vai ser diferente. O Bloco Proteção vai acompanhar a folia, para inibir, identificar e punir ocorrências de Violência sexual contra crianças e adolescentes e de trabalho infantil.

Quem vai colocar o Bloco Proteção nas ruas são representantes do Poder Executivo Municipal e do Sistema de Garantia de Direitos. A iniciativa é da Comissão Municipal Interinstitucional de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi).

O MPT é uma das entidades parceiras e será representados nos plantões de carnaval pela procuradora do Trabalho, Luciana Coutinho. "Além das campanhas de conscientização está sendo estruturado um plantão para atendimentos aos casos de verificação de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, inclusive constatação de exploração de trabalho infantil e irregular de adolescentes", explica Luciana Coutinho.

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Lançada campanha nacional contra o trabalho infantil

Artistas e personalidades de esporte participam da ação do MPT que busca o engajamento do público nas redes sociais

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou no dia 10 de fevereiro, em Campinas, uma campanha nacional de combate ao trabalho infantil, intitulada #Chegadetrabalhoinfantil, com o apoio de personalidades da música e dos esportes (os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari).

Voltada para o ambiente online, a campanha buscará o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da "hashtag" em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

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O necessário debate sobre as reformas trabalhistas

Por Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Subprocurador Geral do Trabalho


Artigos jornalísticos têm questionado a participação de entidades de defesa dos direitos sociais trabalhistas nos debates sobre as propostas de reforma trabalhista. Um, recentemente veiculado, é o editorial do Estado de São Paulo, de 28.01.2017, intitulado "Ideologia no MP do Trabalho". A matéria critica o posicionamento desse ramo do MPU sobre os projetos de reformas, atribuindo-lhe "conteúdo essencialmente político, como se fosse uma entidade de classe". Trata-se de um jogo de palavras de amplo espectro semântico e que pode ser utilizado com muita variedade, inclusive inversamente para ressaltar o caráter político-ideológico do próprio texto jornalístico.

A Constituição brasileira não acolhe a acepção estreita de "política". A representação política é apenas uma das várias outras vias de interlocução da sociedade e de maneira alguma a única portadora da consciência social em torno da realidade brasileira. As entidades que atuam na defesa dos direitos sociais trabalhistas são as que vivenciam o dia a dia dos trabalhadores brasileiros, os seus dramas e sofrimentos. Também presenciam as boas práticas em conformidade com o ordenamento jurídico. Menosprezar a participação e a interferência dessas entidades compromete diagnósticos e inviabiliza a adoção de medidas apropriadas dentro dos limites constitucionais. As avaliações sobre as reformas não estão fora dos campos jurídico e acadêmico.

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Nota oficial

Ministério Público do Trabalho cria Grupo Especial para ações trabalhistas da Operação Mar de Lama


A partir de hoje, 2º, entra em atividade no Ministério Público do Trabalho (MPT) um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), constituído por Procuradores do Trabalho de diferentes estados da Federação, para conduzir as investigações e ações judiciais trabalhistas relacionadas com a Operação Mar de Lama, em Governador Valadares.

A iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, soma-se às ações da Operação Sicários, deflagrada no dia 26 de janeiro, para "impedir atos intimidatórios contra autoridades públicas oficiantes na Operação".

"A Polícia Federal e o Ministério Público estão absolutamente coesos e articulados em torno de cada desdobramento da Operação Mar de Lama, para coibir imediatamente a menor ameaça a autoridades que estejam à frente das investigações. Essa é mais uma resposta das instituições públicas, que não se afastarão de suas atribuições legais, até a completa apuração e punição de responsáveis", enfatiza Ronaldo Fleury.

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