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Acordo por descumprimento de TAC destina curso de informática a adolescentes

Vagas são preenchidas por egressos do sistema sócio educativo ou que estão cumprindo medidas socioeducativas

Uma multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) foi destinada à oferta de um curso de introdução à informática para 20 adolescentes em Belo Horizonte. As vagas são destinadas a egressos do sistema sócio educativo ou aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas. O benefício é fruto de um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) durante audiências administrativas, conduzidas pela procuradora Luciana Coutinho.

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De produto de valor à invisibilidade: a história dos escravos no Brasil

Catarina von Zuben e Ulisses Dias de Carvalho
Procuradores do Ministério Público do Trabalho
Coordenadores nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete)

Em 1780, Joanna Baptista, filha de uma índia e de um escravo, órfã e livre, para fugir da pobreza absoluta, vendeu-se, como escrava, para o catalão Pedro da Costa.
Diante da estranheza e extraordinariedade da situação, o governador do Pará e Rio Negro, Telo de Menezes, determinou a anulação do "negócio" e a punição dos envolvidos. Essa história está retratada no livro Achados e perdidos da história: escravos, de Leandro Narloch.
Há séculos a pobreza extrema e a falta de alternativas de subsistência levam um grande número de brasileiros humildes e marginalizados a se expor a condições indignas, submetendo-se ao trabalho análogo a de escravo.

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MPT firma TAC com municípios mineiros para implementação de programas de combate ao trabalho infantil

A regularização do trabalho do adolescente também está prevista no acordo, que destina R$ 20 milhões aos municípios

Cerca de 80 representantes de 18 municípios mineiros estiveram presentes em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), no último dia 30 de outubro. Durante o encontro, foram apresentadas as condições de adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o recebimento de recursos destinados pelo MPT, no valor total de R$ 20 milhões, e concedido prazo para adesão.

Os municípios de Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itabirito, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, se comprometeram a desenvolver todas as ações previstas no termo de compromisso, que incluem o diagnóstico de casos de trabalho infantil no município, a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, dentre outras, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente. Eles assinaram o TAC proposto pelo MPT , com a interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que presidiu a reunião, explica que "a implementação do TAC será feita em etapas, sendo que, para receber os recursos afetos a cada etapa, o município deverá implementar todas as ações previstas, sob pena de não participar das etapas subsequentes."

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