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MPT firma TAC com municípios mineiros para implementação de programas de combate ao trabalho infantil

A regularização do trabalho do adolescente também está prevista no acordo, que destina R$ 20 milhões aos municípios

Cerca de 80 representantes de 18 municípios mineiros estiveram presentes em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), no último dia 30 de outubro. Durante o encontro, foram apresentadas as condições de adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o recebimento de recursos destinados pelo MPT, no valor total de R$ 20 milhões, e concedido prazo para adesão.

Os municípios de Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itabirito, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, se comprometeram a desenvolver todas as ações previstas no termo de compromisso, que incluem o diagnóstico de casos de trabalho infantil no município, a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, dentre outras, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente. Eles assinaram o TAC proposto pelo MPT , com a interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que presidiu a reunião, explica que "a implementação do TAC será feita em etapas, sendo que, para receber os recursos afetos a cada etapa, o município deverá implementar todas as ações previstas, sob pena de não participar das etapas subsequentes."

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Liminar coíbe trabalho em condições análogas às de escravo

Fazenda de café no Sul de Minas mantinha sete empregados trabalhando de domingo a domingo

Jornada exaustiva e condições degradantes. Após serem flagrados submetendo sete trabalhadores às essas duas formas de exploração, que caracterizam trabalho análogo ao de escravo, os proprietários da fazenda Candeias, localizada em Carmo da Cachoeira, foram acionados judicialmente pela Procuradoria do Trabalho em Varginha. Uma antecipação de tutela obriga os produtores rurais a tomarem providências imediatas para sanar as irregularidades, sob pena de multas que podem ultrapassar R$ 50 mil.

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Minas Registra 40 mil acidentes de trabalho por ano

27 de julho: Dia Nacional de Prevenção de Acidentes

O estado de Minas Gerais ocupa o segundo lugar no ranking de acidentes de trabalho no Brasil, com cerca de 10% do total de ocorrências registradas. Perde apenas para São Paulo. De janeiro de 2015 até hoje, foram 121.724 ocorrências pelo INSS.

A cada ano são cerca de 40 mil. Esses e outros dados, como custos para a Previdência Social e dias parados, podem ser acompanhados diariamente pelo site Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho, lançado em abril deste ano, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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Publicado: Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários

Está disponível o resultado final do processo seletivo de estagiários da PRT 3ª Região - Edital nº 01/2017. Você poderá consultá-lo clicando nos links abaixo.

Este concurso tem vigência de 6 meses, a contar da data de sua homologação - ou seja, vigência até 23/1/2018, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses. Os candidatos deverão ficar atentos às suas caixas de correio eletrônico, visto que as convocações serão feitas por este meio. Caso haja alteração no e-mail e/ou nos telefones de contato dos classificados, os interessados poderão solicitar sua atualização cadastral para o e-mail prt03.drh@mpt.mp.br.

A convocação dos candidatos será feita a qualquer tempo, observadas a existência de vaga para a respectiva área/unidade e a ordem de nomeações abaixo publicada.

Publicação e homologação do certame
Classificação Geral - por ordem decrescente de pontuação (todos os candidatos - ampla concorrência e optantes por vagas reservadas)
Ordem de Nomeações dos Classificados - conforme reserva de vagas para candidatos com deficiência e minorias étnico-raciais

Belo Horizonte, 24/7/2017
Comissão do Concurso de Estágio da PRT 3ª Região

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TAC coíbe lide simulada em empresa de paisagismo

"Abster-se de patrocinar lides simuladas e/ou em colusão, com a finalidade de acionar indevidamente o Poder Judiciário e prejudicar interesses indisponíveis ou não, materiais ou imateriais de empregados" é o principal compromisso assumido pela empresa de paisagismo Gramadora Rezende, em termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado perante o Ministério Público do Trabalho.

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