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Na Democracia, só a Política salva!

Por José Reis Santos Carvalho
Procurador do
Trabalho

Nessa exposição de ideias, teceremos algumas considerações acerca da nova ordem jurídica aplicável às relações de trabalho no Brasil, a revelar a gravíssima ruptura do paradigma de proteção ao trabalho como fonte de dignidade da pessoa humana, notadamente a partir da alteração legislativa que regulamenta o trabalho temporário e permite a terceirização irrestrita no círculo das pessoas jurídicas de direito privado - Lei 13.429 de 31 de março de 2.017 -, arrematando com a importância da política para consolidação das aspirações democráticas do povo.

No que concerne ao trabalho temporário, sua essência sempre foi a de suprir necessidades da empresa contratante, em situações bem definidas - necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços-, para execução de suas atividades-fins, por curto espaço de tempo. O novo regramento, todavia, impõe enorme prejuízo aos trabalhadores, seja em razão das novas e casuísticas circunstâncias flexibilizatórias introduzidas, seja em razão da abusiva amplificação do prazo permitido para sua utilização.

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Aviso de Previsão de Abertura de Processo Seletivo

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG torna pública a previsão de realização de processo seletivo de estagiários para suas unidades. As instituições de ensino que desejarem firmar convênio com esta Regional poderão fazê-lo, seguindo os prazos e procedimentos informados na Nota Convocatória.

Para informações sobre a celebração de convênios com instituições de ensino, contate a Assessoria Jurídica no telefone (31) 3304-6294.
Para demais informações sobre o processo seletivo de estagiários, contate a área de gestão de pessoas no telefone (31) 3304-6168.

Atualização: confira aqui a relação de instituições de ensino conveniadas, atualizada em 30/3/2017.

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Artigos

2017

15.05.2017 - Escravidão à vista: o retorno do vazio protecionista - Tiago Muniz Cavalcanti

14.02.17 - O necessário debate sobre as reformas trabalhistas - Ricardo José Macedo de Britto Pereira

2016

24.05.16 - Negociado sobre o legislado: o que temer? - Laura Benda e Renan Kalil

13.05.16 - A independência funcional e o modelo harmônico do Ministério Público brasileiro - Maurício de Mello

15.04.16 - Crise não pode ser desculpa para precarização das relações de trabalho - Sandra Lia Simón

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Negociado sobre o legislado: o que temer?

*Laura Rodrigues Benda e Renan Bernardi Kalil

O atual momento político e econômico vivenciado pelo Brasil trouxe à tona a expressão de insatisfações e reivindicações por parte de determinados grupos sociais. No mundo do trabalho, empresários, políticos e sindicatos patronais têm defendido, dentre outras medidas, a introdução do negociado sobre o legislado. Isso significaria que a negociação coletiva, ou seja, o instrumento advindo do consenso obtido entre representantes dos trabalhadores e empresas, substituiria o que está previsto em lei.

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A independência funcional e o modelo harmônico do Ministério Público brasileiro

Por Maurício Correia de Mello, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho

O modelo de Ministério Público brasileiro não se limita à área criminal. Ele pretende ser um instrumento garantidor dos diversos direitos constitucionais. Certamente, pode haver conflito entre o interesse dos governantes, ou mesmo do governo, e o interesse público, que abrange os princípios constitucionais formadores do patrimônio legal dos cidadãos, inclusive os direitos humanos. Assim, como nem sempre a população pode, por si só, agir para garantir os direitos constitucionalmente assegurados, essa função coube também ao Ministério Público (MP).

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