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Solicitação e destinação de recursos decorrentes de execução de TACs e Ações Judiciais

*Atualizado em 18/07/2018.

Para solicitar recursos decorrentes de execução de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs -  e Ações Judiciais, a Instituição deve encaminhar e-mail para o Gabinete do Procurador-Chefe, através do endereço eletrônico prt03.chefegab@mpt.mp.br, com o material de apresentação da Instituição, eventuais projetos e orçamentos e outros materiais que entender pertinentes.

Se a Instituição tiver sede em algum município da circunscrição das Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Governador Valadares ou de Pouso Alegre  (consultar em Procuradorias>Abrangência), faz-se necessário o atendimento aos requisitos e envio da documentação prevista nos correspondentes editais.

As Instituições com sede em algum Município da circunscrição da PTM de Varginha deverão encaminhar a documentação pertinente por peticionamento eletrônico na 000001.2018.03.003/4, através do seguinte sistema: https://peticionamento.prt3.mpt.mp.br/login

Todas as solicitações de instituições recebidas são inseridas em uma listagem única, disponibilizada a todos os Membros da Procuradoria Regional do Trabalho de Minas Gerais - PRT-3.

A análise da regularidade e idoneidade da Instituição, bem como a  destinação de recursos, é realizada por cada Membro, em virtude da sua independência funcional.

Para eventuais dúvidas, gentileza entrar em contato pelos telefones (31) 3304-6297 ou (31) 3304-6247.

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