• denuncias
  • peticionamento
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario

    Conhecer para combater

    Trabalho escravo é crime e afronta a dignidade humana

    O crime de reduzir pessoas à condição análoga à de escravo está descrito no artigo 149 do Código Penal. Combinadas ou isoladas, a submissão de trabalhadores à jornada exaustiva, à condição degradante, servidão por dívida, trabalho forçado, caracterizam a prática. Para eliminar essa forma de exploração da sociedade é preciso que os cidadãos a conheçam e ajudem a combater.

    "Lamentavelmente, boa parte dos trabalhadores resgatados nessas situações não sabem identificar a prática ou temem denunciá-la, seja por desconhecimento ou por necessidade de sobrevivência". É aí que entra a importância do trabalho dos órgãos de proteção do trabalhador, que é hipossuficiente", explica o procurador do Trabalho Mateus Biondi, representante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Escravo (Conaete) em Minas Gerais.

    Imprimir

    Procuradoria-Geral da República propõe ação na qual defende competência do MPT para firmar TACs

    PGR alega que dispositivos invadem esfera de atuação do MP e limitam a resolução consensual de irregularidades trabalhistas

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Medida Provisória 905/2019 – que alterou a redação do artigo 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trechos da MP dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o PGR, a nova redação dada pela MP limita a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em matéria trabalhista.

    Imprimir

    Porque vidas humanas não têm preço

    Um ano após a tragédia criminosa em Brumadinho, o acordo firmado pelo MPT com a Vale já recebeu 385 ações de adesão

    O acordo de reparação para familiares de trabalhadores atingidos pela tragédia protagonizada pela empresa Vale, em Brumadinho, foi firmado seis meses após o rompimento da barragem, em 15 de julho de 2019. Até o momento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já recebeu 385 ações de adesão, que podem congregar uma ou mais pessoas, o que significa que já receberam ou estão em vias de receber as garantias nele fixadas.

    Imprimir

    TAC prevê a adoção de medidas de segurança para trabalhadores da coleta de lixo em Itabira

    Um acidente motivou a abertura de investigação no MPT

    Coronel Fabriciano - Um termo de ajuste de conduta (TAC) fixa um conjunto de 17 obrigações que serão implementadas de imediato pela Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb) Ltda visando garantir a segurança de empregados que trabalham na coleta de lixo urbano no município. O acordo extrajudicial foi firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), no âmbito de um inquérito civil (IC).

    Imprimir

    Adolescentes cumpriam jornadas superiores a 10 horas em restaurante no Sul de Minas Gerais

    Um TAC firmado perante o MPT deverá pôr fim à prática

    Pouso Alegre – Observar e cumprir a legislação que protege o trabalho de crianças e adolescentes: essa é a essência dos compromissos assumidos pelo proprietário de um restaurante, localizado em Monte Verde, no Sul de Minas Gerais, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). As obrigações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e terão de ser implementadas imediatamente pelo estabelecimento comercial.

    Imprimir

    • banner pcdlegal
    • banner abnt
    • banner corrupcao
    • banner mptambiental
    • banner transparencia
    • banner radio
    • banner trabalholegal
    • Portal de Direitos Coletivos