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    Empresa de transporte assina acordo e terá que contratar PCDs

    Uma empresa do setor de transporte coletivo assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e se comprometeu a cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estabelecido como tutela inibitória, o acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Contagem durante uma audiência em 13 de setembro. A ré é investigada pelo MPT por descumprimento da Lei 8.213/1991 - Lei de Cotas. Segundo a procuradora do Trabalho que ajuizou a ação, Sônia Toledo Gonçalves, "a celebração do acordo é importante porque não se faz nenhuma ressalva quanto à inclusão de motoristas no cálculo da cota, o que tem sido objeto de questionamento pelo setor." 

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    Ação do MPT suspende cláusulas de convenções coletivas que excluem função da aprendizagem

    A Justiça determinou a suspensão dos efeitos de uma cláusula presente em oito convenções coletivas de trabalho que exclui a função de servente do cálculo da cota de aprendizagem. Esses instrumentos normativos estão em vigor e foram convencionados entre nove sindicatos, patronais e profissionais, do setor da construção civil. A liminar, da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acata pedido de antecipação de tutela em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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    Ipatinga recebe projeto estratégico Resgate a Infância

    Durante três dias, aconteceram visitas a órgãos municipais ligados à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, oficina de capacitação e uma audiência pública

    Ipatinga, no Vale do Aço, recebeu, entre 11 e 13 de setembro, a implantação do Projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho (MPT). Durante os três dias de atividades, aconteceram inspeções/visitas a órgãos municipais ligados à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, oficina de capacitação e uma audiência pública. As ações contaram com a participação da coordenadora nacional da Coordinfância, Patrícia Sanfelici, da coordenadora regional da Coordinfância, Luciana Coutinho, e do procurador da Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano Adolfo Jacob.

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    Reportagens publicadas até dia 30 podem participar do Prêmio MPT de Jornalismo 2018

    Inscrições seguem até 18 horas do 1º de outubro para concorrer a premiações que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil

    O Ministério Público do Trabalho avisa: com o objetivo de estimular a investigação jornalística na apuração de violações trabalhistas, ​o Prêmio MPT de Jornalismo 2018 passa a aceitar reportagens publicadas ou veiculadas de 1º de maio de 2017 até 30 de setembro de 2018. As inscrições das reportagens podem se feitas até as 18 horas do dia 1º de outubro, pelo site: http://www.premiomptdejornalismo.com.br

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    Audiência debate inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

    Orientação, sensibilização e promoção da interlocução entre diversos atores sociais em prol da inserção das pessoas com deficiência (PCD's) no mercado de trabalho conduziram os debates durante uma audiência pública realizada na última quinta-feira, 13, em Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas. Convocado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o encontro reuniu gestores, trabalhadores, sindicalistas, servidores públicos, vereadores, entidades de qualificação e formação profissional e empresas com atividades na região que descumprem a Lei de Cotas.

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